TJAL - 0704501-19.2023.8.02.0001
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/01/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 13:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/01/2025 12:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/01/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Júlio César Cavalcante de Almeida Oliveira (OAB 19942/AL), Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB 19528/AL) Processo 0704501-19.2023.8.02.0001 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Daniel Coutinho Barbosa - SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial nº 11640/2022, em que o Ministério Público propôs transação penal a DANIEL COUTINHO BARBOSA, pelo suposto cometimento do crime tipificado nos art. 345, do Código Penal.
A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 140/141.
Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.
Passo direto à fundamentação.
De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 157, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PP consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Pago em uma única parcela ao LAR SÃO DOMINGOS.
Finalizado dia 18/12/2024, entregue a esta central dia 20/12/2024, conforme página de nº 151-153.
Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL COUTINHO BARBOSA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.
Maceió,15 de janeiro de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
17/01/2025 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/01/2025 21:21
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
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10/01/2025 17:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Júlio César Cavalcante de Almeida Oliveira (OAB 19942/AL), Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB 19528/AL) Processo 0704501-19.2023.8.02.0001 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Daniel Coutinho Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
09/01/2025 14:11
Conclusos para julgamento
-
09/01/2025 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2025 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 08:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
09/01/2025 08:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/01/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 08:31
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
09/01/2025 08:28
Recebidos os autos
-
02/01/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
30/12/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 14:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/12/2024 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/12/2024 15:18
Homologada a Transação Penal
-
12/12/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 19:11
Juntada de Mandado
-
02/10/2024 19:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2024 04:33
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/09/2024 09:40
Expedição de Mandado.
-
25/09/2024 09:33
Expedição de Mandado.
-
25/09/2024 08:42
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 08:42
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/09/2024 08:42
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 20:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/09/2024 12:40
Expedição de Mandado.
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17/09/2024 12:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 12:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 13:50
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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31/07/2024 11:36
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
28/06/2024 07:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/06/2024 03:56
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 16:18
Expedição de Carta.
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12/06/2024 16:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/06/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 16:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/06/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 20:31
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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08/02/2024 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 12:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/01/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 12:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/01/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 12:39
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 01:41
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 13:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/05/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/02/2023 08:41
INCONSISTENTE
-
27/02/2023 08:41
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2023 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/02/2023 08:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/02/2023 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 10:35
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 11:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/02/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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