TJAL - 0000028-48.2024.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 13:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Diego Mendes Ramires (OAB 13168/AL) Processo 0000028-48.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandante: luiz Antonio Oliveira Lima -
Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR a parte demandada, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, em favor do autor, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data da contratação (28/09/2023), acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.
Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1o, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.
Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais).
Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2o, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.
Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo os advogados das partes.
R.
I. e, após o trânsito em julgado arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito -
14/01/2025 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/01/2025 13:24
Julgado procedente em parte o pedido
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06/08/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
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15/05/2024 10:52
Conclusos para despacho
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15/05/2024 10:52
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 10:50
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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14/05/2024 15:26
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 07:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/03/2024 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/03/2024 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/02/2024 13:50
Expedição de Carta.
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16/02/2024 13:49
Expedição de Carta.
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16/02/2024 13:48
Expedição de Carta.
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16/02/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 10:24
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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09/02/2024 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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