24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700554-69.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Theo da Hora Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Ana Claudia da Hora Oliveira - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700554-69.2024.8.02.0017 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido: José Theo da Hora Oliveira, Representado(a) por sua Mãe, Ana Cláudia da Hora Oliveira.

Defensor P: Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL).

Defensor P: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 242).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 259/278, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, 198, caput e, 109, inciso I, todos da Carta Magna ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é considerado tratamento medicamentoso e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL)
23/07/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 18:29

Negado seguimento a Recurso
07/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:39

Ciente
25/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:43

Ciente
10/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 10:20

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:57

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/06/2025 13:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/06/2025 13:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/06/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 17:47

Ciente
22/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 15:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 15:49

Intimação / Citação à PGE
02/04/2025 15:48

Vista / Intimação à PGJ
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 14:45

Acórdãocadastrado
21/03/2025 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:41

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 16:41

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Processo Julgado
10/03/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 11:09

Inclusão em pauta
24/01/2025 00:00

Publicado
23/01/2025 14:55

Expedição de
23/01/2025 14:52

Expedição de
23/01/2025 14:44

Publicado
22/01/2025 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:40

Despacho
16/01/2025 09:39

Conclusos
16/01/2025 09:39

Recebidos os autos
16/01/2025 09:39

Ciente
16/01/2025 09:25

Expedição de
15/01/2025 11:16

Juntada de Petição de
15/01/2025 11:16

Juntada de Petição de
07/12/2024 01:44

Expedição de
26/11/2024 15:38

Confirmada
25/11/2024 18:02

Despacho
22/11/2024 09:21

Conclusos
22/11/2024 09:20

Expedição de
22/11/2024 09:20

Distribuído por
22/11/2024 09:05

Registro Processual
22/11/2024 09:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700548-51.2024.8.02.0053

Damiana Araujo dos Santos

Banco Banrisul

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0700550-40.2022.8.02.0037

Fausta Starlaynne dos Santos Oliveira

Fabianna Santos de Oliveira

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0700554-26.2022.8.02.0054

Estado de Alagoas

Severina Maria da Silva

Advogado: Hayanne Amalie Meira Liebig

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0700552-68.2020.8.02.0008

Pauline de Fatima Pereira Albuquerque

Edilson da Silva

Advogado: Ane Karoline Silveira Mendes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/10/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0700547-94.2024.8.02.0076

Thaylan Carlos da Silva Oliveira

Ifood

Advogado: Clebson Deivid da Silva Ferreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 17:49

Exibir Processo