04/09/2025 10:40

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 10:40

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 09:26

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700581-27.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Matheus Batista de Mesquita - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700581-27.2024.8.02.0090, em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Matheus Batista de Mesquita, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando os honorários à título de honorários recursais para a quantia total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM AUTISMO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO ENTE ESTATAL.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA), COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

O ESTADO REQUEREU A EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA AO ENTE ESTATAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA INIBITÓRIA E BUSCA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA FIXAÇÃO EM SENTENÇA, CONFORME ARTS. 536 E 537 DO CPC.A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REVELANDO-SE ADEQUADA À FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.A REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES É ADMITIDA, MAS APENAS NOS CASOS DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, SOBRETUDO DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).A PRETENSÃO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU EXCESSO DO VALOR, TRATANDO-SE DE VALOR INFERIOR AO PRATICADO EM PRECEDENTES SEMELHANTES DESTA CORTE.É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS, MOTIVO PELO QUAL, EMBORA A MULTA ESTEJA EM PATAMAR INFERIOR À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, NÃO PODE SER MAJORADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA.DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXADOS EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 2.200,00.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 536 E 537 DO CPC PODE SER IMPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO DIREITO À SAÚDE.A FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO.É INCABÍVEL A REFORMATIO IN PEJUS QUANDO SE TRATA DE RECURSO EXCLUSIVO DO ENTE ESTATAL.O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, §2º, E 88, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º E 11, 536 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573/RJ, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 16.03.2016, DJE 18.03.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)
29/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:16

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:16

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700581-27.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Matheus Batista de Mesquita - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)
12/08/2025 08:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/04/2025 12:33

Conclusos
23/04/2025 12:32

Expedição de
23/04/2025 10:45

Juntada de Petição de
23/04/2025 10:45

Juntada de Petição de
04/04/2025 01:32

Expedição de
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 13:08

Expedição de
24/03/2025 09:41

Confirmada
21/03/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:59

Conclusos
10/12/2024 11:59

Expedição de
10/12/2024 11:58

Distribuído por
10/12/2024 11:42

Registro Processual
10/12/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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