19/05/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:22

Transitado em Julgado
10/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), MICHELLINE VIEIRA AMORIM (OAB 41547/BA) Processo 0000095-97.2024.8.02.0053 - Habilitação de Crédito - Requerente: José Jackson dos Santos - Requerido: Iloa Empreendimentos Turisticos Ltda (Iet - Empreendimentos Turísticos Ltda.) - DISPOSITIVO: Ex Positis, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reconhecendo a omissão indicada nos aclaratórios, bem como RETIFICANDO a sentença de fls. 84/85, passando a constar o seguinte: "(...) No caso em questão entendo por provado a existência do título executivo e, consequentemente, do crédito líquido, certo e exigível, embora posterior ao pedido de recuperação judicial, ambas as partes concordaram com o processamento do pedido extraconcursal.

Sobre o quantum a ser habilitado de crédito, entendo que deverá prevalecer o valor apurado pelo requerente, qual seja, R$ 4.943,12 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e doze centavos).

No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, a Lei n. 11.101/05 disciplina que, no momento do ajuizamento do pedido de habilitação de crédito, o valor deste deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.

Em atenção ao art. 47 da LFR e visando atender ao princípio de viabilizar a recuperação judicial da empresa, sem onerá-la mais e com o fito de que todos os credores tenham chances de serem satisfeitos em seus créditos, tenho que não existe incidência de juros e, quanto à correção monetária, esta deve ocorrer na forma estabelecida no artigo 9º II da LFR.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para habilitar o crédito de JOSÉ JACKSON DOS SANTOS, no valor de R$ 4.943,12 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e doze centavos), o qual deverá constar no quadro geral de credores, segundo a categoria prevista em lei, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta aos autos da Recuperação Judicial, cabendo ao Administrador Judicial incluir o crédito habilitado no quadro geral de credores.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." São Miguel dos Campos, 09 de abril de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
09/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), MICHELLINE VIEIRA AMORIM (OAB 41547/BA) Processo 0000095-97.2024.8.02.0053 - Habilitação de Crédito - Requerente: José Jackson dos Santos - Requerido: Iloa Empreendimentos Turisticos Ltda (Iet - Empreendimentos Turísticos Ltda.) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
11/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 19:21

Apensado ao processo
10/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 07:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL) Processo 0000095-97.2024.8.02.0053 - Habilitação de Crédito - Requerente: José Jackson dos Santos - Requerido: Iloa Empreendimentos Turisticos Ltda (Iet - Empreendimentos Turísticos Ltda.) - DESPACHO Considerando-se o teor da manifestação apresentada pelo requerente (fl. 68), determino a intimação do Administrador Judicial e da Recuperanda, para que apresentem novas manifestações, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 27 de janeiro de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
31/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:33

Republicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), MICHELLINE VIEIRA AMORIM (OAB 41547/BA) Processo 0000095-97.2024.8.02.0053 - Habilitação de Crédito - Requerente: José Jackson dos Santos - Requerido: Iloa Empreendimentos Turisticos Ltda (Iet - Empreendimentos Turísticos Ltda.) - DESPACHO Considerando-se o teor da manifestação apresentada pelo requerente (fl. 68), determino a intimação do Administrador Judicial e da Recuperanda, para que apresentem novas manifestações, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 27 de janeiro de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
27/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:50

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), MICHELLINE VIEIRA AMORIM (OAB 41547/BA) Processo 0000095-97.2024.8.02.0053 - Habilitação de Crédito - Requerente: José Jackson dos Santos - Requerido: Iloa Empreendimentos Turisticos Ltda (Iet - Empreendimentos Turísticos Ltda.) - DESPACHO Considerando o decurso do prazo sem manifestação do requerente, determino a intimação do Administrador Judicial e da Recuperanda, para que se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 10 de janeiro de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
12/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2025 12:50

Despacho de Mero Expediente
10/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 08:30

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 08:48

Republicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 16:13

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:56

Expedição de Carta.
03/09/2024 12:14

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 12:11

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 11:47

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 12:08

Republicado ato_publicado em 10/07/2024.
08/07/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:57

Republicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 11:42

Retificação de Classe Processual
02/07/2024 11:40

Apensado ao processo
21/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:51

Outras Decisões
19/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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