TJAL - 0700607-60.2019.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700607-60.2019.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Cicero da Silva Mendonça - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - Embargado: Cicero Mauricio Alves - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO.
INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CICERO DA SILVA MENDONÇA COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700607-60.2019.8.02.0038, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
O AUTOR BUSCAVA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS E PENALIDADES INCIDENTES SOBRE VEÍCULO VENDIDO, MAS NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN/AL, ALEGANDO QUE A CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO JUDICIAL SE EQUIPARARIA À COMUNICAÇÃO FORMAL PREVISTA NO ART. 134 DO CTB.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO JUDICIAL SUPRIRIA A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS ENCARGOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS É AQUELA REFERENTE À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO OU PONTO RELEVANTE DO PROCESSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, UMA VEZ QUE A TESE DA PARTE EMBARGANTE FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU A INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB, RESSALTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERMANECE ATÉ QUE HAJA A DEVIDA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, O QUE NÃO FOI FEITO PELO AUTOR.A TENTATIVA DA PARTE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA CARACTERIZA USO INDEVIDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO ESSA A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE REPRESENTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE DO PROCESSO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A TESE FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO.A CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO JUDICIAL NÃO SUPRE A COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA DO VEÍCULO EXIGIDA PELO ART. 134 DO CTB.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ PROFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 239; CTB, ART. 134.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCÍV Nº 0702513-98.2014.8.02.0058, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 16.11.2022; TJAL, EDCL NO APCÍV Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, J. 27.10.2022; TJAL, EDCL NO AGINT Nº 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 20.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flívia Oliveira Costa (OAB: 10496/AL) -
18/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 10:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 10:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:17
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:03
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:03:42 local.
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03/07/2025 13:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 16:49
Processo Transferido
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14/03/2025 10:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 15:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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26/11/2024 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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21/11/2024 11:48
Retificado o movimento
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18/11/2024 11:32
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
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16/11/2024 01:35
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 13:20
Expedição de Ofício.
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06/11/2024 14:58
INCONSISTENTE
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06/11/2024 14:26
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 14:20
Autos entregues em carga ao .
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01/11/2024 11:44
Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
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01/11/2024 10:02
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 15:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/10/2024 11:31
INCONSISTENTE
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23/10/2024 11:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/10/2024 11:40
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/10/2024 08:19
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
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08/10/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 10:06
Proferido despacho
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04/10/2024 14:56
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 14:50
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 14:11
Atribuição de competência temporária
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04/10/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 15:25
Conclusos para julgamento
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16/04/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 15:25
Distribuído por sorteio
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16/04/2024 15:22
Registrado para Retificada a autuação
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16/04/2024 15:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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