TJAL - 0700644-67.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 09:24
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700644-67.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Gilberto Lucio dos Santos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS SEM CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO REDUZIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM : (I) SABER SE É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS; E (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, TERMOS DE DESCONTO E ENVIO DE FATURAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO.5.
A COMPROVAÇÃO DE SAQUES ADICIONAIS SEM PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA, MAS MITIGA O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL, REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).6.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27 E 42, P.U.; CC, ARTS. 389, P.U., 397, 405 E 406; CPC, ARTS. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362, 385 E 479; STJ, RESP 600.663/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 24.10.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Bruna Viana de Oliveira Rodrigues (OAB: 55913/SC) -
11/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
11/07/2025 13:08
Processo Julgado Sessão Presencial
-
11/07/2025 13:08
Conhecido o recurso de
-
06/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
12/06/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
11/06/2025 10:50
Ato Publicado
-
10/06/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 14:37
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:37:44 local.
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 13:26
Ato Publicado
-
20/05/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/08/2024 22:44
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 22:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2024 22:44
Distribuído por sorteio
-
14/08/2024 13:05
Registrado para Retificada a autuação
-
14/08/2024 13:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700645-30.2024.8.02.0060
Cicero Jose dos Santos
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Luiz Pires de Mattos Filho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/05/2025 11:56
Processo nº 0700629-34.2023.8.02.0053
Maria Gedilza de Oliveira Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Christian Alessandro Massutti
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2023 17:30
Processo nº 0700648-14.2021.8.02.0052
Usina Serra Grande S/A
Eduardo Paulo da Silva
Advogado: Ilton do Vale Monteiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/10/2024 11:39
Processo nº 0700629-69.2023.8.02.0203
Josefa Josinete de Lima Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/07/2023 11:40
Processo nº 0700643-77.2023.8.02.0001
Ulisses Duarte Costa
Banco Bmg S/A
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/01/2023 15:40