TJAL - 0700723-57.2024.8.02.0049

1ª instância - 3ª Vara Civel de Penedo

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSA DA CONCEICAO

CPF *47.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

MUNICIPIO DE PENEDO

CNPJ: 12.243.697/0001-00

Advogados

FRANCISCO SOUSA GUERRA

OAB: 3721/AL

CPF *16.***.*90-20

Terceiro

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.243.697/0001-00

E-NATJUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Sousa Guerra (OAB 3721AL /) Processo 0700723-57.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Penedo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE PENEDO, solidariamente, ao fornecimento do medicamento DOZOITO 50mg (Succinato de Metoprolol) à autora MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO, conforme prescrição médica, devendo a paciente apresentar, semestralmente, a receita médica, assinada por médico que o acompanhe, sendo o profissional público ou particular, o que pode ser feito, pela via adminstrativa, diretamente ao demandado..

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fornecimento do medicamento PICBAM 2,5mg (Apixabana), nos termos da fundamentação.

    Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida à parte autora e a isenção legal dos entes públicos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Penedo, data da assinatura digital.

  • 30/05/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 12:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/05/2025 00:24

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2025 00:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 13:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Sousa Guerra (OAB 3721AL /) Processo 0700723-57.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Penedo - Intime-se a parte autora, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para manifestar-se sobre o pedido de produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Providências necessárias.

  • 28/03/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 08:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/02/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/02/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 10:35

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2025 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 04:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Sousa Guerra (OAB 3721AL /) Processo 0700723-57.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Penedo - Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito.

    Cumpra-se.

  • 09/01/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 15:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/11/2024 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 17:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2024 08:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 07:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 09:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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