22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:19

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700679-22.2024.8.02.0022 - Recurso Inominado Cível - Mata Grande - Recorrente: Edilaine Damasceno da Silva - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700679-22.2024.8.02.0022, em que figuram, como parte recorrente, EDILAINE DAMASCENO DA SILVA, e, como parte recorrida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO PERFIL FALSO CRIADO EM NOME DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO; B) JUSTIÇA GRATUITA; C) REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR PERFIL FALSO; D) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE CONTEÚDO INFRINGENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA EXISTÊNCIA EFETIVA DO PERFIL IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR; B) A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE USUÁRIOS DEPENDE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA ILICITUDE, CONFORME ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET; C) A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A VINCULAÇÃO DO PERFIL À SUA PESSOA OU A OCORRÊNCIA DE DANOS EFETIVOS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 22 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Gomes Lima (OAB: 16127/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
20/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
20/08/2025 05:59

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 05:59

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:44

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/02/2025 13:46

Conclusos
12/02/2025 13:46

Expedição de
12/02/2025 13:46

Distribuído por
12/02/2025 08:33

Registro Processual
12/02/2025 08:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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