04/09/2025 11:00

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 11:00

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 09:26

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700694-25.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Francisco Bulhões Lisboa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700694-25.2024.8.02.0043, em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Francisco Bulhões Lisboa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau e majorar a verba honorária em 1% (um por cento), para, ao final, condenar o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO OFERTADO PELO SUS.

LEGITIMIDADE DO ESTADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTRECTOMIA TOTAL AO AUTOR FRANCISCO BULHÕES LISBOA, DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VALOR NECESSÁRIO, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDA RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RESPONSABILIDADE PELO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SENDO LEGÍTIMO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS CONTRA O ESTADO, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2.

O PROCEDIMENTO PLEITEADO (GASTRECTOMIA TOTAL) NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO TEMA 1.234 DO STF, POIS NÃO ENVOLVE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3.

A PARTE AUTORA COMPROVOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS E EXAMES EMITIDOS POR PROFISSIONAL ASSISTENTE, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA OFICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.657.156/RJ, REPETITIVO). 4.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC, SENDO MANTIDO O SEU ARBITRAMENTO. 5.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2.

A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO PODE SER REALIZADA POR MEIO DE LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR ASSISTENTE, DISPENSANDO PERÍCIA OFICIAL. 3.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §2º DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE (TEMA 793), REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16.04.2020; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.043.168/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 17.03.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza (OAB: 13114/AL)
29/08/2025 14:42

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:17

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:17

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:43

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700694-25.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Francisco Bulhões Lisboa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza (OAB: 13114/AL)
12/08/2025 08:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 12:32

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 13:00

Vista / Intimação à PGJ
23/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
20/03/2025 07:51

Conclusos para julgamento
20/03/2025 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 07:51

Distribuído por sorteio
20/03/2025 07:48

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 07:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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