14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: AURICÉLIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 17203/AL), João Victor da Silva Ferreira (OAB 20617/AL), João Pedro Chaves Cavalcanti (OAB 21854/AL) Processo 0700355-33.2024.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Rogerio Lima Tenorio - Réu: Município de São Luiz do Quitunde - Interposto recurso de apelacao, com contrarrazoes da parte recorrida, REMETAM-SE os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Alagoas, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde/AL, 13 de março de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
24/01/2025 04:41

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: AURICÉLIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 17203/AL), João Pedro Chaves Cavalcanti (OAB 21854/AL) Processo 0700355-33.2024.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Rogerio Lima Tenorio - Réu: Município de São Luiz do Quitunde - 3.

Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de São Luís do Quitunde/AL ao pagamento dos vencimentos do autor referentes aos meses de abril, maio e demais meses subsequentes até o efetivo restabelecimento do pagamento regular, acrescidos de correção monetária, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir das datas de vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, conforme índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, uma vez que, não antecipadas pela parte autora, por beneficiária da gratuidade da Justiça, o sucumbente goza de isenção, nos termos do art. 44 da Resolução-TJAL n. 19/2007.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do demandante, estes fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação.

Considerando que o valor condenatório não atinge o limite de 100 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa necessária.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 11:12

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 03:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 21:08

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
08/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/08/2024 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 01:34

Expedição de Certidão.
16/06/2024 01:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
03/06/2024 16:47

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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