TJAL - 0700708-70.2024.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700708-70.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Aderval Honório da Silva - Recorrido: Associação de Beneficios e Previdencia-abenprev - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700708-70.2024.8.02.0152, em que figuram, como recorrente, Aderval Honório da Silva, e, como recorrida, Associação de Beneficios e Previdência - ABENPREV, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente ao pagamentos das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da justiça gratuita.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
DANO MORAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.
DEVER DE RESTITUIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
RECORRENTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO TITULAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) CONFIGURA DANO MORAL A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVAS DE PREJUÍZOS ADICIONAIS; B) O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO E A EXTENSÃO DO DANO; C) MAJORAÇÃO PRETENDIDA NÃO SE JUSTIFICA ANTE OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VI E ART. 14, CDC ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) -
07/08/2025 16:31
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700708-70.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Aderval Honório da Silva - Recorrido: Associação de Beneficios e Previdencia-abenprev - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:57
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:57:59 local.
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04/08/2025 17:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2025 12:43
Conclusos
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06/03/2025 12:43
Expedição de
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06/03/2025 12:43
Distribuído por
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06/03/2025 12:39
Registro Processual
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06/03/2025 12:39
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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