TJAL - 0700745-02.2024.8.02.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700745-02.2024.8.02.0022/50001 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edinaldo Oliveira Lima - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) -
14/08/2025 14:42
Certidão sem Prazo
-
14/08/2025 13:27
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 06:51
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700745-02.2024.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edinaldo Oliveira Lima - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) -
12/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
12/08/2025 12:33
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2025 12:33
Conhecido o recurso de
-
12/08/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 15:21
Certidão sem Prazo
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700745-02.2024.8.02.0022/50001 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edinaldo Oliveira Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) -
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 13:01
Ato Publicado
-
30/07/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700745-02.2024.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edinaldo Oliveira Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) -
29/07/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 12:58
Incluído em pauta para 29/07/2025 12:58:04 local.
-
28/07/2025 15:16
Ato Publicado
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/07/2025 15:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
24/07/2025 15:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
23/07/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 13:02
Ciente
-
22/07/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 14:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700745-02.2024.8.02.0022/50001 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edinaldo Oliveira Lima - 'Agravo Interno Cível nº 0700745-02.2024.8.02.0022/50001 Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Agravado : Edinaldo Oliveira Lima.
Defensor P : Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) -
11/07/2025 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2025 09:44
Incidente Cadastrado
-
25/06/2025 02:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/06/2025 02:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
14/06/2025 10:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/06/2025 10:40
Intimação / Citação à PGE
-
13/06/2025 21:49
Ato Publicado
-
12/06/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
-
12/06/2025 11:48
Negado seguimento a Recurso
-
11/06/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/06/2025 14:23
Ciente
-
09/06/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2025 12:40
Intimação / Citação à PGE
-
05/06/2025 09:45
Ato Publicado
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
30/05/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 08:52
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 11:44
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
29/05/2025 11:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
29/05/2025 11:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
28/05/2025 16:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/05/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 11:20
Ciente
-
22/04/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 13:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/03/2025 13:19
Intimação / Citação à PGE
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
18/03/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 03:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/03/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
14/03/2025 20:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/03/2025 20:52
Conhecido o recurso de
-
13/03/2025 15:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2025 09:30
Processo Julgado
-
27/02/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 09:30
Adiado
-
19/02/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/02/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2025 16:00
Incluído em pauta para 14/02/2025 16:00:15 local.
-
15/01/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
-
13/01/2025 18:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/01/2025 15:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/01/2025 06:43
Conclusos para julgamento
-
03/01/2025 06:43
Volta da PGJ
-
03/01/2025 06:42
Ciente
-
02/01/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 00:15
Juntada de Petição de parecer
-
02/01/2025 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 01:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/11/2024 16:10
Vista / Intimação à PGJ
-
22/11/2024 12:39
Solicitação de envio à PGJ
-
20/11/2024 15:35
Conclusos para julgamento
-
20/11/2024 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/11/2024 15:35
Distribuído por sorteio
-
20/11/2024 15:29
Registrado para Retificada a autuação
-
20/11/2024 15:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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