12/08/2025 09:29

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700743-36.2024.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Joel Esdras Duarte Matias - 'Agravo Interno Cível nº 0700743-36.2024.8.02.0053/50000 Agravante: Estado de Alagoas..

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Agravado: Joel Esdras Duarte Matias.

Advogado: José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL)
07/08/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 12:26

Cadastro de Incidente Finalizado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 22:43

Ato Publicado
18/07/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700743-36.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Joel Esdras Duarte Matias - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700743-36.2024.8.02.0053 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido: Joel Esdras Duarte Matias.

Advogado: José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 319).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 337. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, 109, inciso I e 198, caput, todos da Carta Magna ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento alimentar pleiteado não é considerado tratamento medicamentoso e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL)
17/07/2025 17:44

Negado seguimento a Recurso
17/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:25

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
23/05/2025 15:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
23/05/2025 15:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/04/2025 01:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/04/2025 12:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/04/2025 12:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 08:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/04/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:31

Vista / Intimação à PGJ
13/02/2025 17:31

Intimação / Citação à PGE
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 14:32

Acórdãocadastrado
11/02/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:00

Processo Julgado Sessão Presencial
10/02/2025 17:00

Conhecido o recurso de
06/02/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 09:30

Processo Julgado
27/01/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 14:11

Incluído em pauta para 24/01/2025 14:11:31 local.
18/12/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 16:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/11/2024 14:35

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 01:07

Volta da PGJ
26/11/2024 01:07

Ciente
23/11/2024 20:00

Juntada de Petição de parecer
23/11/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:15

Vista / Intimação à PGJ
13/11/2024 18:55

Solicitação de envio à PGJ
12/11/2024 09:05

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 09:05

Distribuído por sorteio
12/11/2024 08:51

Registrado para Retificada a autuação
12/11/2024 08:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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