25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700761-22.2021.8.02.0034/50000 - Agravo Interno Cível - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Lorranny Vitória Silva de Melo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700761-22.2021.8.02.0034/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Lorranny Vitória Silva de Melo.

Defensor P : Gustavo Lopes Paes (7813/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 12/18, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL)
23/07/2025 22:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 22:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
23/07/2025 13:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 10:10

Ciente
18/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:57

Intimação / Citação à PGE
16/07/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 08:57

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 13:53

Incidente Cadastrado
12/05/2025 21:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 10:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:03

Ciente
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 15:35

Intimação / Citação à PGE
29/01/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
29/01/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:13

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 09:13

Vinculação de Tema
28/01/2025 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/01/2025 09:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 16:40

Ciente
06/12/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
17/10/2024 18:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/10/2024 18:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/10/2024 19:11

Acórdãocadastrado
12/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/09/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 11:24

Retificado o movimento
31/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2024 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2024 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 17:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 17:42

Intimação / Citação à PGE
17/07/2024 15:15

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 15:31

Processo Julgado Sessão Presencial
16/07/2024 15:31

Conhecido o recurso de
11/07/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 09:30

Processo Julgado
21/06/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 15:10

Incluído em pauta para 20/06/2024 15:10:51 local.
17/06/2024 13:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/11/2022 18:05

Conclusos para julgamento
07/11/2022 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2022 07:15

Juntada de Petição de parecer
07/11/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 18:24

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2022 13:05

Solicitação de envio à PGJ
26/09/2022 09:45

Conclusos para julgamento
26/09/2022 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 09:45

Distribuído por sorteio
26/09/2022 09:44

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2022 09:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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