TJAL - 0701441-34.2023.8.02.0067

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ MARIA DA CONCEICAO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 13:35

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2025 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 15:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/01/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701441-34.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Maria da Conceição - DECISÃO Cuidam os autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de LUIZ MARIA DA CONCEIÇÃO, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal), conforme fls. 01/04.

    O denunciado não foi localizado, os autos foram suspensos com base no artigo 366, do CPP, e o réu teve sua prisão preventiva decretada, conforme decisão de fls. 100, datada de 30/08/2024.

    O respectivo mandado de prisão foi efetivamente cumprido na data de 02/11/2024 (fls. 103/104), o réu foi validamente citado (fls. 147), a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em seu favor (fls. 155/156) e ingressou com pedido de liberdade provisória, conforme fls. 157/159.

    Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, conforme fls. 165/166.

    Breve relato.

    Decido: Em análise acurada do feito, verifico que o denunciado foi validamente citado (fls. 147), foi apresentada resposta à acusação em seu favor (fls. 155/156), restando devidamente localizado para os demais atos processuais.

    Considerando que restam superados os motivos ensejadores da prisão, com fundamento na Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, relativos às prisões cautelares, determinando que somente deverá ser decretada a prisão preventiva de forma subsidiária (art. 282, §6º, do CPP), acompanho o entendimento do Ministério Público e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, AO TEMPO EM QUE CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DE LUIZ MARIA DA CONCEIÇÃO.

    Estabeleço, ainda, medidas cautelares, pelo que determino: I - Comparecimento do acusado ao cartório desta 3ª.

    VCC, no dia seguinte a esta decisão para tomar ciência das demais condições impostas, bem como para trazer documento pessoal e comprovante de residência atualizado; II - Comparecimento pessoal e trimestral (entre os dias 15 e 20 do mês), a fim de informar onde se encontra residindo, local de trabalho, bem como para demonstrar que não pretende se furtar da aplicação da lei penal; III - Proibição de se ausentar da comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste juízo, a fim de assegurar a instrução processual; IV- Proibição de ser flagranteado cometendo novos delitos.

    Saliento que o não comparecimento do acusado em juízo para assinar o termo de compromisso, bem como o descumprimento de qualquer das medidas cautelares aqui impostas, implicará na cumulação de outra medida cautelar ou ainda a decretação da prisão preventiva, conforme artigo 282, § 4º, do CPP.

    Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do réu.

    Inclua-se o feito em pauta de audiências, priorizando-se os processos de meta e com réu preso.

    Intimações e expedientes necessários.

    Maceió , 09 de janeiro de 2025.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

  • 09/01/2025 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/01/2025 12:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/01/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/01/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/01/2025 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 08:28

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 13:58

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/12/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 11:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/12/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/12/2024 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 08:10

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/12/2024 11:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/12/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/12/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 15:06

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2024 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 08:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 20:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 20:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/11/2024 20:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:28

    Processo Reativado

  • 19/11/2024 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/11/2024 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 21:24

    INCONSISTENTE

  • 06/09/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 19:40

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 04/09/2024 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 08:10

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/08/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 12:21

    Expedição de Edital.

  • 08/04/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 19:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/03/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 12:47

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 29/11/2023 12:57

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/11/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 11:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/11/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 07:41

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/11/2023 14:46

    INCONSISTENTE

  • 13/11/2023 12:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/11/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 11:49

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 13/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:23

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 13/11/2023 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 08:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/11/2023 08:10

    INCONSISTENTE

  • 13/11/2023 08:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2023 07:51

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/11/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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