30/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 23:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Nathália de Barros Dias (OAB 15682/AL) Processo 0753742-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Porfírio Alves - Réu: Banco Pan Sa - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, salvo os valores alçados pela prescrição, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação do valor efetivamente liberado em favor da autora (faturas carreadas às fls. 243/258 e comprovante de TED de fls. 259), salvo os valores alçados pela prescrição, com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I.
27/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 17:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Nathália de Barros Dias (OAB 15682/AL) Processo 0753742-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Porfírio Alves - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
23/04/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Nathália de Barros Dias (OAB 15682/AL) Processo 0753742-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Porfírio Alves - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 19:08

Decisão Proferida
06/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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