21/05/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 09:33

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:28

Ato Publicado
17/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:37

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 11:04

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/01/2025 11:03

Vinculação de Tema
10/10/2024 03:28

Decisão Monocrática cadastrada
04/10/2024 07:22

Ciente
01/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 13:26

Intimação / Citação à PGE
18/09/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 09:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 15:28

Ciente
05/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/04/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/04/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:08

Ciente
12/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:01

Ciente
29/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:10

Ciente
25/08/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:26

Incidente Cadastrado
18/08/2023 07:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2023 18:37

Vista / Intimação à PGJ
07/08/2023 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2023 18:36

Intimação / Citação à PGE
02/08/2023 15:57

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
02/08/2023 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2023 14:31

Acórdãocadastrado
28/07/2023 16:08

Conhecido o recurso de
28/07/2023 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 09:30

Processo Julgado
20/07/2023 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 09:15

Incluído em pauta para 18/07/2023 09:15:02 local.
17/07/2023 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 17:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2023 10:01

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:00

Volta da PGJ
07/07/2023 09:59

Ciente
07/07/2023 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 09:01

Juntada de Petição de parecer
07/07/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:44

Vista / Intimação à PGJ
04/07/2023 19:59

Solicitação de envio à PGJ
04/07/2023 13:22

Conclusos para julgamento
04/07/2023 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2023 13:22

Distribuído por sorteio
21/06/2023 13:55

Registrado para Retificada a autuação
21/06/2023 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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