25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 15:11

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700846-24.2023.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Betânia Morais da Silva, - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
21/08/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 08:53

Incluído em pauta para 21/08/2025 08:53:03 local.
24/07/2025 11:06

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700846-24.2023.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Betânia Morais da Silva, - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Banco Bradesco S/A, contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs. 219/231), nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade Contratual, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais", que deu parcial provimento ao recurso da parte Autora, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de Apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência.

II.

Questão em discussão: 2.

Parte autora defende a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao recebimento obrigatório de um cartão de crédito com prestações mensais descontadas em sua folha de pagamento.

III.

Razões de decidir: 3.

Configuração de "venda casada", considerada abusiva e expressamente vedada pelo CDC - art. 39, inciso 3.1.

Omissão das instituições financeiras no que diz respeito a identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas e dos procedimentos de cobrança adotados. 3.2.

Flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado nos arts. 6º, 31, do CDC e art. 186 do Código Civil Brasileiro.

Reconhecida a abusividade dessa modalidade contratual, com a consequente nulidade das cláusulas abusivas, bem como à restituição, em dobro, da quantia debitada indevidamente pelo Banco. 3.3.

Danos morais configurados, em face da responsabilidade objetiva e da ofensa ao princípio da boa-fé.

Parte autora não utilizou o cartão em questão.

Dano moral in re ipsa. art. 186 do Código Civil Brasileiro.

Pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme sessão especializada realizada no dia 02.05.2022, deste Colendo Tribunal. 3.4.

Inversão do ônus sucumbencial para condenar apenas o Banco Réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

IV.

Dispositivo e tese 4.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. __________ Dispositivos relevante citados: Arts. 6º, 27, 31 e 39, inciso I, ambos do CDC.

Art. 186 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: Dano moral in re ipsa. (= STJ AgRg no AREsp 515.471/RS Rel.

Mistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TUMA julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). (= págs.219/231 dos autos). 2.

Nos embargos a parte alega, em síntese, que o Acórdão incorreu em contradição quanto à necessidade de compensação de valor auferido pela parte autora, aduzindo que não há razão para que a compensação determinada na sentença não seja mantida, haja vista que não houve questionamento pela parte autora em sede de Apelação. (= págs. 1/3). 3.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão de pág. 7 dos autos. 4. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:58

Ato Publicado
19/06/2025 00:21

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 02:18

Ciente
17/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:50

Incidente Cadastrado
16/06/2025 11:53

Ciente
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 18:15

Ato Publicado
07/06/2025 14:46

Acórdãocadastrado
06/06/2025 23:52

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 23:52

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
27/05/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:36

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:36:11 local.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 09:58

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:49

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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