TJAL - 0700874-72.2024.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700874-72.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrida: Maria do Carmo de Brito Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700874-72.2024.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, Banco Bradesco S/A e, como recorrido, Maria Do Carmo De Brito Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a regularidade dos contratos de nº 016455534 e nº 0164555006 e reduzir o valor arbitrado em danos morais para a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e mantendo a sentença nos demais termos.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PARTE AUTORA ANALFABETA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REGULARIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA.

DANO MORAL REDUZIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DETERMINADOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA ANALFABETA; (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS;(III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E(IV) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.4.

NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONTRATOS FIRMADOS POR ANALFABETOS EXIGEM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU APENAS A REGULARIDADE DE DOIS CONTRATOS, PERMANECENDO AUSENTE A PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS DEMAIS, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.6.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 7.500,00 PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7.

CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, APLICA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DE DOIS CONTRATOS, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 4.000,00 E MANTER OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:1.

EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM CONSUMIDORES ANALFABETOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, SOB PENA DE NULIDADE.2.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA NÃO DECORRE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) - Jhullie Maria Moraes Lins (OAB: 18172/AL)

DESPACHO Nº 0700874-72.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrida: Maria do Carmo de Brito Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) - Jhullie Maria Moraes Lins (OAB: 18172/AL)