TJAL - 0700866-32.2022.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700866-32.2022.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível n.º 0700866-32.2022.8.02.0044/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).
Defensor P : Welber Queiroz Barboza (10819ES/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819ES/AL) -
23/07/2025 11:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/07/2025 11:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
22/07/2025 17:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 09:38
Ciente
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17/07/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 14:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 08:19
Ato Publicado
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 07:35
Incidente Cadastrado
-
30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 14:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 14:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
30/04/2025 12:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2025 12:00
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/08/2023 10:03
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
17/08/2023 10:03
Vinculação de Tema
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22/05/2023 14:28
Ciente
-
22/05/2023 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 06:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2023 06:03
Expedição de tipo_de_documento.
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27/04/2023 14:26
Intimação / Citação à PGE
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27/04/2023 14:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/04/2023 12:13
Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
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27/04/2023 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2023 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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25/04/2023 11:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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14/04/2023 16:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/04/2023 16:10
Conclusos para despacho
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11/04/2023 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2023 09:56
Ciente
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10/04/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 08:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/04/2023 10:08
Publicado ato_publicado em 06/04/2023.
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06/04/2023 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 11:07
Conclusos para despacho
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03/04/2023 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2023 11:00
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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03/04/2023 10:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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03/04/2023 10:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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31/03/2023 13:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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31/03/2023 13:51
Certidão sem Prazo
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31/03/2023 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2023 11:34
Ciente
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01/03/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2023 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2023 01:59
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2023 11:12
Vista / Intimação à PGJ
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03/02/2023 11:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/02/2023 11:12
Intimação / Citação à PGE
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03/02/2023 10:59
Publicado ato_publicado em 03/02/2023.
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03/02/2023 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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02/02/2023 14:33
Acórdãocadastrado
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02/02/2023 11:31
Conhecido o recurso de
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01/02/2023 18:41
Expedição de tipo_de_documento.
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01/02/2023 14:00
Processo Julgado
-
24/01/2023 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2022 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2022 12:32
Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
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16/12/2022 11:43
Incluído em pauta para 16/12/2022 11:43:47 local.
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16/12/2022 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/12/2022 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/11/2022 07:32
Conclusos para julgamento
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16/11/2022 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
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16/11/2022 07:28
Volta da PGJ
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16/11/2022 07:26
Ciente
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14/11/2022 14:31
Juntada de Petição de parecer
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14/11/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2022 08:03
Vista / Intimação à PGJ
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02/11/2022 11:24
Solicitação de envio à PGJ
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24/10/2022 16:35
Conclusos para julgamento
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24/10/2022 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2022 16:35
Distribuído por sorteio
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24/10/2022 10:39
Registrado para Retificada a autuação
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24/10/2022 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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