17/01/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0700013-11.2025.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Luzia Santos - Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como pela Nota Técnica nº 002/2023 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Nesse sentido, o art. 320, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido. É válido salientar que nas ações que versam sobre RMC é necessário a comprovação de que à época da contratação do (os) empréstimo (os), junto a instituição financeira, era possível contratar a modalidade almejada pela parte requerente.

Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando a seguinte providência: comprove que, à época da contratação, era possível contratar a modalidade almejada.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2o, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Igreja Nova(AL), 16 de janeiro de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
16/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701486-36.2021.8.02.0058

Maria Eunice Canuto de Franca

Cladal Administradora e Corretora de Seg...

Advogado: Danilo Vitor Gomes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0700107-09.2023.8.02.0020

Banco do Brasil S.A

Jose Marcelo Ferreira Rodrigues

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0700022-52.2025.8.02.0020

Lindalva Pereira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0700768-59.2024.8.02.0082

Thiago Lino Teixeira Bezerra

Pay Brokers Efx Facilitadora de Pagament...

Advogado: Ewertton Wanderley Dias do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0741302-94.2024.8.02.0001

Construtora Rocha LTDA

Adriana Maria de Oliveira Nascimento

Advogado: Andrey Felipe dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 14:25

Exibir Processo