TJAL - 0700883-29.2021.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700883-29.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Sileide Melo Silva - Apelado: Municipio de São José da Tapera - Des.
Paulo Zacarias da Silva - preliminar suscitada pelo Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
POLUIÇÃO DE LAGOA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE APONTADO ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A POLUIÇÃO DA LAGOA CAIÇARA, MORTANDADE DE PEIXES E EMISSÃO DE MAU ODOR QUE ESTARIA AFETANDO A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE RESTARAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESPECIALMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA ATUAÇÃO COMISSIVA/OMISSIVA E O DANO AMBIENTAL ALEGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL SEJA OBJETIVA E LASTREADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A VINCULAR O RESULTADO LESIVO AO COMPORTAMENTO COMISSIVO OU OMISSIVO DAQUELE A QUEM SE REPUTE A CONDIÇÃO DE AGENTE CAUSADOR.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1 NO CASO EM APREÇO, EM QUE PESE O DANO AMBIENTAL SEJA INCONTROVERSO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO COMISSIVA E OMISSIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO E OS FENÔMENOS DE POLUIÇÃO E MORTANDADE DOS PEIXES NA LAGOA, OS QUAIS PODEM DECORRER DE UMA SÉRIE DE FATORES DISTINTOS E/OU SUCESSIVOS, NÃO NECESSARIAMENTE ATRELADOS À MÁ ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.IV.
DISPOSITIVO4.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.782.145/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 31.03.2025; TJAL, APC N. 0700885-96.2021.8.02.0036, DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - Thayná Silva Barbosa (OAB: 18815/AL) -
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 11:21
Ato Publicado
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19/05/2025 10:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:42
Processo Transferido
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01/08/2024 11:31
Pedido de Transferência de Processos
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18/07/2024 22:33
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 22:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2024 22:33
Distribuído por sorteio
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17/07/2024 13:57
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2024 13:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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