16/01/2025 18:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Sousa de Castro Vita (OAB 24308/BA) Processo 0701092-49.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Excelsior Med Ltda/amil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nula a rescisão unilateral e determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA, além dos juros legais desde a citação, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º a 3º do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55, da lei 9099/95).

Publique-se.

Intime-se a ré pessoalmente acerca da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,15 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
15/01/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 13:04

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 09:10

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/12/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:23

Expedição de Carta.
25/09/2024 08:20

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 08:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
24/09/2024 08:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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