19/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 13:32

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700961-02.2024.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: José Marcondes dos Santos da Silva - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
07/08/2025 14:46

Determinada Requisição de Informações
05/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:02

Cadastro de Incidente Finalizado
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700961-02.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: José Marcondes dos Santos da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente o pleito autoral e reconhecer a inexistência do débito.

Outrossim, distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme artigos 86 e 98, §3º, ambos do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE EM MEDIDOR.

PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO UNILATERAL.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS DA ANEEL.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMO QUE SE MANTEVE INALTERADO APÓS RETIRADA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA.

MERA COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE INSPEÇÃO EM UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DE DÉBITO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, OBSERVOU AS NORMAS REGULAMENTARES DA ANEEL E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA; (II) SABER SE A MERA COBRANÇA DE DÉBITO CONSIDERADO INDEVIDO, SEM ELEMENTOS ADICIONAIS COMO SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.4- O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO O CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE RECEITA, DEVEM OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.5- A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DO DÉBITO, NOTADAMENTE POR NÃO COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA E A FACULDADE DE SOLICITAR PERÍCIA, TAMPOUCO DEMONSTROU A EFETIVA REDUÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE OU A REGULARIDADE DO VALOR COBRADO, O QUE INVALIDA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA.6- A MERA COBRANÇA DE DÉBITO CONSIDERADO INDEVIDO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS LESIVOS COMO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POR NÃO VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO.7- DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA A PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE O CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, SOB PENA DE NULIDADE DO DÉBITO, ESPECIALMENTE QUANTO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR. 2.

A SIMPLES COBRANÇA DE DÉBITO CONSIDERADO INDEVIDO, SEM A OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
26/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:40

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:45

Ato Publicado
11/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:20

Incluído em pauta para 11/06/2025 12:20:04 local.
11/06/2025 11:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio
05/05/2025 13:23

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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