TJAL - 0700063-38.2025.8.02.0046

1ª instância - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Civel / Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

Polo Passivo

Partes

JAMILLE TENORIO TEIXEIRA

CPF *74.***.*36-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) - Processo 0700063-38.2025.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Honda S/A.B0 - Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, II, III e IV do Código de Processo Civil.

    Revogo a decisão liminar de busca e apreensão.

    Sem honorários.

    Custas pela parte autora.

    Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

    Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/08/2025 08:42

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 14/08/2025 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 07:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 13:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 18:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/04/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0700063-38.2025.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da Certidão de fls. 63, abro vista dos autos ao advogado da parte Autora pelo prazo de 05 dias.

  • 08/04/2025 17:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 14:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0700063-38.2025.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Presentes, num juízo preliminar, a prova da celebração do contrato e da mora da parte ré, defiro, liminarmente, a medida.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) pessoa(s) nominada(s) pela parte autora na inicial, mediante compromisso de não o retirar do território deste juízo, sem autorização.

    Caso necessário, ficam autorizados o arrombamento e o reforço policial, devendo o oficial de justiça responsável de tudo fazer constar em sua certidão.

    Pelo mesmo mandado cite-se a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, ou, em 05 (cinco) dias corridos (conforme entendimento esposado no REsp 1.770.863-PR, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), requerer a purgação da mora, pagando a integralidade das prestações em atraso mais encargos, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem.

    Cientifique-se a parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo purgado a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004).

    Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, contam-se a partir da citação e não da execução da liminar, posto que a interpretação de tais dispositivos legais deve ser feita à luz dos princípios constitucionais do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como em consonância com os artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, é a citação que comunica ao réu que em face dele foi proposta demanda, a fim de que ele possa, querendo, vir se defender.

    Além disso, para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, tudo isso sob pena de restarem violados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

    Certamente o que a lei pretendeu sem se preocupar, contudo, em esclarecê-lo é que a execução da liminar fosse feita simultaneamente à citação o que, entrementes, nem sempre ocorre na prática.

    Também deixo registrado que o pagamento da "integralidade da dívida pendente", permitida ao devedor fiduciante pelo § 2º do artigo 3º, deve ser compreendido como o valor apresentado e comprovado pela parte autora na inicial, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Às providências.

  • 12/01/2025 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2025 15:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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