TJAL - 0700997-39.2023.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700997-39.2023.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Miguel Alves de Lima - Apelado: José Ibiapino Neto - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0700997-39.2023.8.02.0022, em que figuram como parte recorrente Miguel Alves de Lima e como parte recorrida José Ibiapino Neto, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do fluente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios para totalizar 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com sua exigibilidade suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça concedida em primeiro grau, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CAMPO DE FUTEBOL EM ÁREA RURAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.

POSSE ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA.

TITULARIDADE GERAL DA PROPRIEDADE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR POSSE SOBRE PARCELA ESPECÍFICA.

USO COMUNITÁRIO QUE CONTRADIZ ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA.

ESBULHO NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL DE 31 TAREFAS NO SÍTIO VÁRZEA DA PALHA, EM CANAPI/AL.

O APELANTE SUSTENTA SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA DESDE 1990 E QUE O APELADO PRATICOU ESBULHO AO CERCAR O CAMPO EM 2022, ALEGANDO DIREITO HEREDITÁRIO SOBRE A ÁREA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 561 DO CPC PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) A DOCUMENTAÇÃO GERAL DA PROPRIEDADE RURAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR POSSE ESPECÍFICA SOBRE O CAMPO DE FUTEBOL; (III) RESTOU CONFIGURADO O ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELO APELADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, O AUTOR DEVE COMPROVAR SUA POSSE ANTERIOR, O ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE, CONFORME ESTABELECE O ART. 561 DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE.4.

A POSSE, NOS TERMOS DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL, CARACTERIZA-SE PELO EXERCÍCIO PLENO OU NÃO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE ATOS MATERIAIS DE USO, GOZO OU DISPOSIÇÃO DO BEM ESPECÍFICO OBJETO DA DEMANDA.5.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE (DECLARAÇÃO DE COMPRA E VENDA, DECLARAÇÕES DE ITR E CADASTRO NO CAR), EMBORA VÁLIDA PARA DEMONSTRAR DIREITOS SOBRE A PROPRIEDADE RURAL COMO UM TODO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO ESPECÍFICO DOS PODERES DE FATO SOBRE O CAMPO DE FUTEBOL OBJETO DA LIDE.6.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O CONTROLE EFETIVO ESPECIFICAMENTE SOBRE O CAMPO - COMO BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOCAL, MANUTENÇÃO, CERCAMENTO PRÓPRIO DA ÁREA ESPORTIVA, OU OUTROS ELEMENTOS QUE INDICASSEM O EXERCÍCIO DE PODERES DE FATO SOBRE ESSA PARCELA ESPECÍFICA - COMPROMETE SUBSTANCIALMENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA.7.

A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR POSSE EFETIVA, ESPECIALMENTE QUANDO CONFRONTADA COM A ALEGAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DE QUE O CAMPO SITUA-SE EM ÁREA DE TERCEIRO E TERIA SIDO EXCLUÍDO DA TRANSAÇÃO ORIGINÁRIA.8.

O USO COMUNITÁRIO DO CAMPO "COMO ATO DE MERA LIBERALIDADE" ALEGADO PELO APELANTE ENFRAQUECE SUA TESE POSSESSÓRIA, SUGERINDO NÃO HAVER EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE, MAS SIM TOLERÂNCIA DE USO POR TERCEIROS, CARACTERIZANDO BEM DE USO COMUM INFORMAL DA COMUNIDADE LOCAL.9.

A ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO EM 2022 NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA SATISFATÓRIA, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A AÇÃO ESBULHADORA, SENDO NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

TESE DE JULGAMENTO: "NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A MERA TITULARIDADE DOCUMENTADA DA ÁREA GERAL NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR POSSE ESPECÍFICA SOBRE PARCELA DELIMITADA DO IMÓVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ATOS MATERIAIS DE POSSE SOBRE ESSA PARCELA ESPECÍFICA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESBULHO ALEGADO."11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO Nº 0700997-39.2023.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Miguel Alves de Lima - Apelado: José Ibiapino Neto - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)