30/08/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 13:37

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 11:22

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701008-23.2023.8.02.0037 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ediane dos Santos Jesus - 'Recurso Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0701008-23.2023.8.02.0037 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido : Ediane dos Santos Jesus.

Defensor P : Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 217).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 233/261, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE)
20/08/2025 20:17

Negado seguimento a Recurso
19/08/2025 11:47

Ciente
19/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:26

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 12:02

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701008-23.2023.8.02.0037 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ediane dos Santos Jesus - 'Recurso Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0701008-23.2023.8.02.0037 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido: Ediane dos Santos Jesus.

Defensor P: Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE)
15/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/08/2025 16:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/08/2025 16:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 09:36

Ciente
01/07/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 03:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 02:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:49

Vista / Intimação à PGJ
04/06/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 10:42

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 12:09

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
21/05/2025 08:10

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 08:10

Conhecido o recurso de
15/05/2025 08:20

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/04/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:33

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 13:45

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:32

Vista / Intimação à PGJ
06/01/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
03/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 11:20

Conclusos para julgamento
29/09/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio
29/09/2024 11:18

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2024 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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