11/07/2025 04:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO (OAB 11982/AL) - Processo 0700457-92.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - AUTORFATO: B1Guilherme José Pereira de LyraB0 - VÍTIMA: B1Dionatan Silva MeiraB0 - DECISÃO A lei n°9.099/95 traz, respectivamente em seus arts.82 e 83, os recursos de apelação de embargos de declaração como os únicos cabíveis em sede de juizado especial criminal, não sendo possível a utilização do recurso em sentido estrito.

No entanto, jurisprudÊncia do STJ permite a aplicação do principio da fungibilidade, afim de receber o recurso no sentido estrito como apelação.

Nesta sendo, recebo o presente recurso como apelação, pois tempestivo.

Intime-se o apelado a fim de que apresente contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo, remeta-se os autos a turma recursal.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
10/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:19

Decisão Proferida
01/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 14:57

Expedição de Carta.
24/05/2025 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 21:14

Decisão Proferida
17/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL) Processo 0700457-92.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - AutorFato: Guilherme José Pereira de Lyra - Nesta senda, NÃO ACOLHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença de fls.38/39.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre o teor da assentada de fl.37, especificamente sobre o crime de ameaça.

P.R.I.
28/02/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 20:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL) Processo 0700457-92.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - AutorFato: Guilherme José Pereira de Lyra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público em face dos documentos fls. 48/50 e em relação ao artigo 147 do CPB.
09/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 11:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 12:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:15

Expedição de Carta.
06/12/2024 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:39

Declarada decadência ou prescrição
09/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 02:00

Expedição de Certidão.
23/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:48

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:47

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 09:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
23/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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