04/09/2025 16:24

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:24

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:17

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701073-90.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Ivete Caetano Pereira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO AUTOR DEFENDE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PELA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE ESTÁ CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE DE MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES, BEM COMO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0724693-12.2019.8.02.0001; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0700105-24.2024.8.02.0046; RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0715118-43.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
06/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:08

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:08

Conhecido o recurso de
05/08/2025 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 10:13

Ato Publicado
25/07/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:30

Adiado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701073-90.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Ivete Caetano Pereira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
17/07/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:00

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:00:41 local.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/08/2024 11:35

Conclusos para julgamento
28/08/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio
28/08/2024 11:31

Registrado para Retificada a autuação
28/08/2024 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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