22/08/2025 07:35

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701055-50.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Adryana Cavalcante da Silva Santana - Apelante: Erivan Rodrigues de Santana - Apelado: Espólio de João José Pereira de Lyra, na pessoa de sua inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Antônio José Pereira de Lyra - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIVAN RODRIGUES DE SANTANA e ADRYANA CAVALCANTE DA SILVA SANTANA, às fls. 405/410 dos autos, com a pretensão de reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e condenou os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a propriedade objeto da ação de usucapião, Fazenda Flor de Gitirana, não pertence à Massa Falida de Laginha Agroindustrial S/A, parte ré na ação, conforme certidão de ônus de fls. 17/27 e 21/23.

Sustenta que houve apenas uma promessa de compra e venda não efetivada entre a Usina Laginha S/A e os verdadeiros proprietários, Luiz Soares Pinto e sua esposa Lêda Valença Pinto.

Requer, assim, a reforma da sentença com a exclusão da Massa Falida do polo passivo e a intimação dos verdadeiros proprietários para integrar a lide.

Alega também a inexistência de litigância de má-fé, argumentando que a ação inicial foi desmembrada em várias por determinação do próprio juízo, não havendo dolo processual por parte dos autores ao exercerem seu direito de acesso à justiça, conforme o art. 5º, XXV, da Constituição Federal e os arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, excluindo a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A do polo passivo e determinando a intimação dos proprietários Luiz Soares Pinto e Lêda Valença Pinto para a instrução processual, bem como para que seja excluída a multa por litigância de má-fé.

O ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA e a MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A apresentaram contrarrazões às fls. 416/420 e 421/426, respectivamente, requerendo o não conhecimento e, se conhecido, o não provimento do recurso.

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA apresentou parecer às fls. 465/466, informando a ausência de interesse no feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP)
20/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:11

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:11:50 local.
20/08/2025 10:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 07:34

Ciente
04/06/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:27

Ciente
03/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:12

Ciente
03/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:00

Ciente
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
01/04/2025 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:53

Ciente
01/04/2025 01:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:06

Incluído em pauta para 07/03/2025 13:06:04 local.
07/03/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/02/2025 10:49

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer
21/02/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 11:00

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:45

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:50

Reativação/Em Andamento
21/11/2024 12:07

Retificado o movimento
04/10/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 10:08

Sobrestamento/ Processo Suspenso
03/10/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:41

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 14:40

Distribuído por dependência
02/10/2024 08:14

Registrado para Retificada a autuação
02/10/2024 08:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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