TJAL - 0701091-55.2023.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701091-55.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Antonio Cicero dos Santos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, pela parte apelada.

O relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 04/09/2019, além de reformar a sentença para: a) reduzir o valor fixado anteriormente a título de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais); e b) de ofício, fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária incidentes na condenação por danos materiais e morais, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE.

VENDA CASADA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTONIO CICERO DOS SANTOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SÃO LEGÍTIMOS E PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO; E(III) DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM TERMO INICIAL NA DATA DE CADA DESCONTO.04.

A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TAMBÉM SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À PRINCIPAL.05.

NÃO INCIDE DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.06.

CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO A ATIVIDADE BANCÁRIA REGULADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 297/STJ).07.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA NATUREZA, PRAZOS, ENCARGOS E FORMA DE QUITAÇÃO, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, III, E 39, I, DO CDC).08.

A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA ENTRE O RECEBIMENTO DE CRÉDITO E A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA VENDA CASADA, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC.09.

RESTANDO COMPROVADA A OMISSÃO CONTRATUAL E A INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, RECONHECE-SE A INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DELA DECORRENTES.10.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA NA CONDUTA REITERADA E DESLEAL, QUE ONEROU O CONSUMIDOR DE FORMA EXCESSIVA.11.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E VIOLAM DIREITOS DE PERSONALIDADE.12.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA CASOS ANÁLOGOS, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES E AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.13.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR AS REGRAS ESPECÍFICAS PARA OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STJ E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.16.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SUA NATUREZA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO.17.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.18.

A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL, CABENDO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 10.820/2003; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, AC Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 22.06.2023; TJ-AL, AC Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023, PUBL. 13.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)