TJAL - 0708399-40.2023.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 11:13
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 17:48
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2025 17:36
Transitado em Julgado
-
15/01/2025 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0708399-40.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".
Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.
Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.
No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.
Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.
Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.
Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.
Por fim, certifique-se o trânsito em julgado em razão da dispensa do prazo recursal, e arquive-se o processo com a devida baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió,14 de janeiro de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
14/01/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/01/2025 15:53
Homologada a Transação
-
16/10/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 22:36
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/07/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/07/2024 15:23
Despacho de Mero Expediente
-
29/01/2024 20:13
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 14:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/08/2023 14:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/08/2023 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2023 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 17:06
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
30/08/2023 17:05
Expedição de Mandado.
-
30/08/2023 16:04
Despacho de Mero Expediente
-
04/08/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 11:01
Conclusos para despacho
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17/04/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2023 14:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/03/2023 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 09:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/03/2023 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/03/2023 14:49
Decisão Proferida
-
06/03/2023 20:20
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 20:20
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 20:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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