25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:00

Ato Publicado
24/07/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701118-31.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apte/Apdo: Valdomiro Felix da Paixão - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Apelo interposto pelo AUTOR, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença impugnada, a fim de condenar a Instituição Financeira à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente debitados do seu benefício previdenciário, e em CONHECER, EM PARTE, do Apelo do Banco Réu, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA.

PEDIDO FORMULADO PELO BANCO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES NÃO CONHECIDO.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, PELA AUTORA E PELO BANCO RÉU, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR; (II) ANALISAR SE FICOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A SER CAPAZ DE ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO); E (III) EXAMINAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE SUA MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA, PELO BANCO RÉU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.5.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL SE ACOLHE O PLEITO DA AUTORA. 6.

OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS IN RE IPSA, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7.

NECESSÁRIO É O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A FIM DE MINORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.8.

RETIFICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 9.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES E PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA, PELO BANCO RÉU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 2.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.

QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAVA SUPERIOR ÀQUELA ADOTA EM CASOS SIMILARES, SENDO NECESSÁRIA SUA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM VISTA DAS ESPECIFICIDADES DO FATO E DA EXTENSÃO DO DANO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, INC.

VIII, 14, 27, 42, P.

U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 54, 297, 362 E 479/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Isabella Renaria Teixeira Rocha (OAB: 55073/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
23/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:24

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:50

Ato Publicado
11/07/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:14

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:14:56 local.
10/07/2025 10:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:24

Ciente
27/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 13:23

Ato Publicado
22/05/2025 12:30

Ciente
21/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
16/05/2025 14:03

Ciente
16/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:36

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 12:35

Distribuído por sorteio
16/05/2025 12:30

Registrado para Retificada a autuação
16/05/2025 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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