TJAL - 0701236-41.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 11:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 08:59
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701236-41.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Fejal - Apelado: Tiago Rodrigues Brito - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocada para o julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Conv.
Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTE REVEL, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, APÓS CITAÇÃO POR EDITAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, ESTÁ ISENTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL;(II) SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015, OU SE HOUVE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DEFENSORIA PÚBLICA, AO ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL, ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONTUDO, NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.5.
A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, COM DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS EM SEIS ENDEREÇOS DISTINTOS E UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS SISTEMAS DE LOCALIZAÇÃO (INFOJUD, RENAJUD, SPC/SERASA, SIEL, SISBAJUD).6.
NÃO É EXIGIDO QUE O JUÍZO REQUEIRA INFORMAÇÕES A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO ESSA UMA FACULDADE E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.7.
AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, INCIDE O PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”, NÃO SENDO CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.
IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE EM JULGAMENTO: “1.
A DEFENSORIA PÚBLICA, AO ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL, ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.”“2.
A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, O QUE PODE SE DAR POR CONSULTAS AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A REQUISIÇÃO DE DADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”“3.
NÃO SE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 98, 256, § 3º, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, ERESP 1700060/MT, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 27.05.2020; STJ, RESP 1.971.968/DF, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.06.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.012.372/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, J. 25.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Sampaio Torres (OAB: 7229/AL) - Adriana Calheiros de Moura Santos (OAB: 11061/AL) -
19/08/2025 18:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:19
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:38
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701236-41.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Fejal - Apelado: Tiago Rodrigues Brito - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Artur Sampaio Torres (OAB: 7229/AL) - Adriana Calheiros de Moura Santos (OAB: 11061/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:54
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:54:02 local.
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05/08/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:06
Ato Publicado
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24/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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15/05/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 11:19
Registrado para Retificada a autuação
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15/05/2025 11:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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