TJAL - 0701322-47.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701322-47.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Benivaldo Vieira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para majorar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% (um por cento) e, a partir do arbitramento, termo inicial da correção monetária, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENIVALDO VIEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PLEITEAVA A NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA PRETENSÃO AUTORAL; (II) DEFINIR SE OS CONTRATOS CELEBRADOS SÃO NULOS PELA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA ANALFABETOS; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E O RESPECTIVO QUANTUM.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.INEXISTE DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO NÃO VERSA SOBRE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS SIM SOBRE PRÁTICA ILÍCITA CONTRATUAL CONTINUADA.A AUTORA, PESSOA ANALFABETA, FIRMOU CONTRATOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COMO ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFIGURANDO NULIDADE DOS CONTRATOS.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR É EVIDENCIADA PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE EM CONTRATOS NULOS, O QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM BASE NOS PRECEDENTES DO STJ.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, E DEVE SER COMPENSADO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUEM A ORIENTAÇÃO DAS SÚMULAS 54, 43 E 362 DO STJ, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI 14.905/24.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, IMPONDO-SE À PARTE APELADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS TORNA NULO O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS É OBJETIVA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO CONFIGURADA A MÁ-FÉ.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR ANALFABETO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 595, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º, 98, § 3º; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 376.906/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 12.08.2014; STJ, AGINT NO ARESP 1304909/MS, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 04.10.2018; TJ-AL, APL Nº 0701710-78.2019.8.02.0046, REL.

JUIZ CONV.

CARLOS CAVALCANTI, J. 26.08.2021; TJ-AL, APL Nº 0700311-73.2020.8.02.0015, REL.

DES.

OTÁVIO PRAXEDES, J. 09.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)