TJAL - 0701313-16.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701313-16.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cícera da Silva - Apelado: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701313-16.2024.8.02.0055, em que figuram, como parte recorrente, Cícera da Silva, e, como parte recorrida, Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso de apelação, tendo em vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Acordam, ainda, em majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOBSERVÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELAÇÃO CUMPRE O REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL, NOTADAMENTE A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO RAZÕES DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE INFIRMÁ-LA, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 1.010 E 932, III, DO CPC.A PARTE APELANTE FUNDAMENTOU O RECURSO EM MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO E À SENTENÇA, ABORDANDO A COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ENQUANTO O OBJETO DA AÇÃO E DA SENTENÇA TRATA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE SINDICATO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE FORMAL E IMPOSSIBILITANDO O SEU CONHECIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE FORMAL NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, 1.010 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 36816 AGR, REL.

MIN.

LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 29.05.2020, DJE 18.06.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Antonio Ricardo Farani de Campos Matos (OAB: 94178/PR)

DESPACHO Nº 0701313-16.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cícera da Silva - Apelado: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Antonio Ricardo Farani de Campos Matos (OAB: 94178/PR)