TJAL - 0701327-50.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 10:31
Ato Publicado
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701327-50.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Adeilda de Melo Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0701327-50.2024.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Adeilda de Melo Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau pela procedência parcial dos pedidos autorais.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.
A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA EM DOBRO, A CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS E A INVERSÃO TOTAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, FRENTE À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 4.
EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SEJA CONTROVERSA, POR VEZES CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO É INDISPENSÁVEL. 5.
NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE, A RIGOR, LEVARIA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 6.
CONTUDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROIBIÇÃO DE REFORMA PARA PIOR, QUE IMPEDE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE EM SEU PRÓPRIO RECURSO, A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS SUA REFORMA PARA JULGAR A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE PREJUDICARIA A APELANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL. 2.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REFORMA PARA PIOR, É VEDADO AO TRIBUNAL AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AINDA QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICASSEM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 09:12
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 09:12
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701327-50.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Adeilda de Melo Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
11/07/2025 11:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 11:16
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 11:16
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 11:12
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 11:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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