01/09/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701352-87.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Eliclece Maria da Costa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
26/08/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:41

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:41:44 local.
26/08/2025 08:23

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701352-87.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Eliclece Maria da Costa - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
22/08/2025 17:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 17:01

Ciente
03/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 03:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:55

Intimação / Citação à PGE
17/06/2025 12:05

Ato Publicado
16/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/06/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2025 09:45

Incidente Cadastrado
14/05/2025 08:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 08:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 07:49

Volta da PGE
16/02/2024 08:51

Ciente
13/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2024 12:00

Intimação / Citação à PGE
18/01/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
17/01/2024 13:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/01/2024 13:42

Vinculação de Tema
17/01/2024 13:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/01/2024 17:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2024 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 10:35

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
13/09/2023 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2023 12:24

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/08/2023 12:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/08/2023 12:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/08/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 12:04

Ciente
15/06/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 19:33

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2023 19:32

Intimação / Citação à PGE
26/05/2023 15:36

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
26/05/2023 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 14:31

Acórdãocadastrado
23/05/2023 14:52

Conhecido o recurso de
23/05/2023 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 09:30

Processo Julgado
11/05/2023 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 13:28

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 11:51

Incluído em pauta para 10/05/2023 11:51:52 local.
09/05/2023 16:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2023 16:25

Conclusos para julgamento
03/04/2023 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 19:28

Volta da PGJ
31/03/2023 19:27

Ciente
31/03/2023 10:15

Juntada de Petição de parecer
31/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2023 17:17

Vista / Intimação à PGJ
27/03/2023 13:21

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
24/03/2023 17:26

Solicitação de envio à PGJ
20/03/2023 10:40

Conclusos para julgamento
20/03/2023 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 10:40

Distribuído por sorteio
20/03/2023 10:37

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2023 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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