TJAL - 0701336-76.2021.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701336-76.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Maria Zélia Pereira de Lima - Apelado: Speed Negócios Imobiliários e Incorporações Ltda - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701336-76.2021.8.02.0051 em que figuram como parte recorrente Maria Zélia Pereira de Lima, e como parte recorrida Speed Negócios Imobiliários e Incorporações Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença e majorar os honorários para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, sua exigibilidade suspensa, por força do art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.

APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.

REAJUSTE PELO IGPM.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO.

EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ZÉLIA PEREIRA DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ADOÇÃO DA TABELA PRICE CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO ABUSIVA DE JUROS; (II) APURAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IGPM; E (III) DEFINIR SE É ABUSIVA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE CONSUMIDORES E EMPRESAS VENDEDORAS DE IMÓVEIS É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CDC.2.A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, AINDA QUE IMPLIQUE CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.3.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SOMENTE É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 973.827/RS).

NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATOU PACTUAÇÃO EXPRESSA NEM PRÁTICA DE ANATOCISMO.4.OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO, NO PATAMAR DE 12% AO ANO, ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA), INEXISTINDO VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL OU À JURISPRUDÊNCIA.5.A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IGPM/FGV É VÁLIDA, POR HAVER PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, REGULARIDADE NA FORMA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6.A ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO TÁCITO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA PARTE RÉ, AO FORMULAR PEDIDO ALTERNATIVO NA CONTESTAÇÃO, NÃO CONFIGURA CONFISSÃO, MAS EXERCÍCIO DE DEFESA SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRADITÓRIO.7.A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO OU A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA, MESMO COM A PRESENÇA DE CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. 2.A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO EM CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO VIOLAM O LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI DA USURA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 6º, V, E 51, IV, IX E X; CPC, ARTS. 98, §3º, 485, VI, 487, I E 85, §§ 2º E 11; DECRETO Nº 22.626/33, ARTS. 1º E 4º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 46; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 121; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 24.09.2012.; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, DJE 10.03.2009.; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733980-96.2019.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02.06.2022.; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700286-54.2016.8.02.0030, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 11.03.2020.; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700813-84.2018.8.02.0046, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 31.07.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristian Carvalho Lessa (OAB: 60480/DF) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Eduarda Paulino (OAB: 17303/AL)

DESPACHO Nº 0701336-76.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Maria Zélia Pereira de Lima - Apelado: Speed Negócios Imobiliários e Incorporações Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Cristian Carvalho Lessa (OAB: 60480/DF) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Eduarda Paulino (OAB: 17303/AL)