21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 11:14

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701304-07.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: União Nacional dos Servidores Públicos - Unaspub - Apelada: Luiza Maria da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Cuida-se de Apelação interposta pela Associação, na qual foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça, com base no Art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, dispensa-se, em regra, a comprovação de hipossuficiência financeira por parte de entidades filantrópicas que prestam serviço à pessoa idosa.

Ocorre que, mesmo nessas hipóteses, a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a entidade demonstre, ao menos, que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, notadamente em casos como os dos autos, em que a Associação aufere contribuições de seus afiliados e estende suas atividades a pensionistas e beneficiários do INSS em geral.

Determinei, assim, a intimação da Associação para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprovasse a efetiva a prestação de serviços especificamente em benefício dos idosos.

No entanto, a parte Apelante não se manifestou, conforme certificado pela Secretaria.

Ante o exposto, considerando a ausência de manifestação e, consequentemente, não comprovação de que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Apelante e determino que comprove o pagamento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL)
17/07/2025 14:43

Indeferimento
01/07/2025 09:05

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 08:51

Ato Publicado
09/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:27

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 13:23

Ato Publicado
21/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio
05/05/2025 14:29

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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