TJAL - 0701319-97.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701319-97.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Rosalvo Severo Gomes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) -
26/08/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:44
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:44:09 local.
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26/08/2025 08:23
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 07:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 07:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701319-97.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Rosalvo Severo Gomes - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) -
22/08/2025 17:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/08/2025 11:13
Conclusos para despacho
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22/08/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 02:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 13:09
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 09:50
Ato Publicado
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11/06/2025 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 13:28
Conclusos para despacho
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10/06/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:33
Incidente Cadastrado
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21/05/2025 10:41
Intimação / Citação à PGE
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20/05/2025 13:00
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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17/05/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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16/05/2025 18:38
Negado seguimento a Recurso
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01/05/2025 10:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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01/05/2025 10:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 12:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 12:00
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2024 11:41
Volta da PGE
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16/01/2024 13:38
Ciente
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16/01/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2024 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2024 15:40
Intimação / Citação à PGE
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18/12/2023 10:49
Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
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18/12/2023 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/12/2023 15:05
Decisão Monocrática cadastrada
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15/12/2023 13:34
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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15/12/2023 13:34
Vinculação de Tema
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15/12/2023 13:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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25/10/2023 12:12
Conclusos para despacho
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25/10/2023 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2023 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2023 12:14
Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
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01/08/2023 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 17:59
Conclusos para despacho
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10/07/2023 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2023 15:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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07/07/2023 15:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/07/2023 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2023 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2023 11:09
Intimação / Citação à PGE
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27/04/2023 11:59
Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
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27/04/2023 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/04/2023 14:33
Acórdãocadastrado
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25/04/2023 16:58
Conhecido o recurso de
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25/04/2023 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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20/04/2023 14:00
Processo Julgado
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04/04/2023 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2023 14:19
Incluído em pauta para 03/04/2023 14:19:15 local.
-
15/12/2022 11:00
Publicado ato_publicado em 15/12/2022.
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15/12/2022 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2022 14:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
10/11/2022 16:15
Conclusos para julgamento
-
10/11/2022 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/11/2022 07:00
Juntada de Petição de parecer
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10/11/2022 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2022 07:00
Juntada de Petição de parecer
-
10/11/2022 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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27/10/2022 09:51
Vista / Intimação à PGJ
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25/10/2022 15:08
Solicitação de envio à PGJ
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21/10/2022 10:30
Conclusos para julgamento
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21/10/2022 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2022 10:30
Distribuído por sorteio
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21/10/2022 10:25
Registrado para Retificada a autuação
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21/10/2022 10:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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