24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701361-97.2023.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Neuma Maria Palmeira Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0701361-97.2023.8.02.0058/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Neuma Maria Palmeira Silva.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (28032/PE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE)
21/07/2025 06:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 10:07

Ciente
10/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 02:15

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:32

Incidente Cadastrado
09/10/2024 15:35

Ratificada a Decisão Monocrática
09/07/2024 08:43

INCONSISTENTE
04/07/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 02:01

Expedição de Certidão.
30/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:18

Autos entregues em carga ao .
19/06/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:12

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
17/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:05

INCONSISTENTE
13/06/2024 16:05

INCONSISTENTE
13/06/2024 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
03/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
03/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 01:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:25

INCONSISTENTE
07/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:48

Autos entregues em carga ao .
27/02/2024 10:02

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
27/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:32

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:37

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
30/01/2024 13:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
30/01/2024 13:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
14/12/2023 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
14/12/2023 19:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:13

INCONSISTENTE
01/11/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 02:03

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:39

Expedição de Certidão.
12/10/2023 12:36

Autos entregues em carga ao .
12/10/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica
12/10/2023 11:51

Publicado #{ato_publicado} em 12/10/2023.
12/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 12:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
28/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/09/2023 10:07

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
21/09/2023 10:11

Proferido despacho
16/06/2023 11:10

Conclusos para julgamento
16/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:10

Distribuído por sorteio
16/06/2023 07:13

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2023 07:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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