11/07/2025 08:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0701327-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Bárbara Fernanda NunesB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações, inclusive no que tange aos biênios 2015/2017 e 2017/2019.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
10/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0701327-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bárbara Fernanda Nunes - Autos n°: 0701327-31.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Bárbara Fernanda Nunes Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 19 de março de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/03/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 02:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:36

Expedição de Carta.
15/01/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0701327-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bárbara Fernanda Nunes - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município réu, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intime-se.
14/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:00

Decisão Proferida
14/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700011-27.2025.8.02.0148

Cleviton Vilar Firmino da Silva

Otica Diniz M e Alves da Silva LTDA

Advogado: Matheus Jullius Santos Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0720923-35.2024.8.02.0001

Vanessa Almeida do Nascimento

Municipio de Maceio

Advogado: Maira Costa Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0737757-16.2024.8.02.0001

Alcina Moura de Mendonca

Municipio de Maceio

Advogado: Diego Mendes Ramires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0701878-96.2024.8.02.0081

Condominio Parque Maceio

Taciana de Lima Dias

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000197-31.2024.8.02.0147

Jose Andre dos Santos

Bcp Claro SA

Advogado: Graciele Pinheiro Lins Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 08:03

Exibir Processo