TJAL - 0701420-19.2021.8.02.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

THIAGO BRILHANTE PIRES

OAB: 47725/CE

Polo Passivo

Partes

PEDRO DA SILVA COSTA

CPF *66.***.*57-04

Advogados

DEYSE PATRICIA SOARES DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 01:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2025 10:01

    Certidão sem Prazo

  • 14/08/2025 12:48

    Ato Publicado

  • 14/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 13/08/2025 06:27

    Intimação / Citação à PGE

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701420-19.2021.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Pedro da Silva Costa - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

    OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

    ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

    A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

    DISPOSITIVO6.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL)

  • 12/08/2025 14:32

    Acórdãocadastrado

  • 12/08/2025 12:24

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 12/08/2025 12:24

    Conhecido o recurso de

  • 12/08/2025 12:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/08/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 07/08/2025 15:21

    Certidão sem Prazo

  • 01/08/2025 09:35

    Ato Publicado

  • 01/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

  • 31/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 30/07/2025 11:04

    Republicado ato_publicado em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 10:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0701420-19.2021.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Pedro da Silva Costa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 29 de julho de 2025.

    Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'

  • 29/07/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 12:47

    Incluído em pauta para 29/07/2025 12:47:12 local.

  • 25/07/2025 15:12

    Ato Publicado

  • 25/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0701420-19.2021.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Pedro da Silva Costa - 'Agravo Interno Cível n.º 0701420-19.2021.8.02.0038/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

    Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

    Agravado : Pedro da Silva Costa.

    Advogado : Deyse Patrícia Soares da Silva (12337/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

    Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

    Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

    Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

    Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

    Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

    Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 17. É, em síntese, o relatório.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

  • 23/07/2025 11:16

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 23/07/2025 11:08

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 22/07/2025 17:40

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 28/06/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2025 12:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2025 08:20

    Ciente

  • 10/06/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 02:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/06/2025 11:19

    Certidão sem Prazo

  • 21/05/2025 10:10

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 21/05/2025 10:04

    Certidão sem Prazo

  • 21/05/2025 10:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 07:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 07:51

    Incidente Cadastrado

  • 07/05/2025 14:31

    Intimação / Citação à PGE

  • 07/05/2025 11:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 02/05/2025 15:26

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 02/05/2025 12:33

    Negado seguimento a Recurso

  • 21/04/2025 09:25

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 21/04/2025 09:25

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 10/04/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 11:03

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 10/04/2025 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/11/2023 06:50

    Ciente

  • 06/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 01:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/10/2023 12:52

    Intimação / Citação à PGE

  • 10/10/2023 11:03

    Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2023 14:36

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/10/2023 13:30

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 09/10/2023 13:30

    Vinculação de Tema

  • 09/10/2023 13:29

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 27/09/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 09:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/06/2023 09:26

    Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 08:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 07:59

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 28/05/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2023 13:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2023 14:27

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 26/05/2023 14:26

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 26/05/2023 14:26

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 23/05/2023 15:23

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 23/05/2023 15:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/04/2023 10:31

    Ciente

  • 19/04/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 01:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2023 12:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2023 17:40

    Intimação / Citação à PGE

  • 24/03/2023 17:40

    Vista / Intimação à PGJ

  • 24/03/2023 09:22

    Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 09:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/03/2023 14:37

    Acórdãocadastrado

  • 22/03/2023 22:15

    Conhecido o recurso de

  • 22/03/2023 19:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/03/2023 14:00

    Processo Julgado

  • 13/03/2023 10:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2023 08:47

    Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 11:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/03/2023 14:27

    Incluído em pauta para 09/03/2023 14:27:49 local.

  • 09/03/2023 13:50

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 12/12/2022 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2022 13:29

    Ciente

  • 12/12/2022 13:28

    Volta da PGJ

  • 12/12/2022 13:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/12/2022 13:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/12/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 01:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/11/2022 10:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/11/2022 09:04

    Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

  • 21/11/2022 11:56

    Vista / Intimação à PGJ

  • 21/11/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 09:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/07/2022 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2022 09:37

    Registrado para Retificada a autuação

  • 28/07/2022 09:37

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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