25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701420-19.2021.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Pedro da Silva Costa - 'Agravo Interno Cível n.º 0701420-19.2021.8.02.0038/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Pedro da Silva Costa.

Advogado : Deyse Patrícia Soares da Silva (12337/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 17. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
28/06/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 08:20

Ciente
10/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 02:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 11:19

Certidão sem Prazo
21/05/2025 10:10

Processo Aguardando Julgamento do incidente
21/05/2025 10:04

Certidão sem Prazo
21/05/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:51

Incidente Cadastrado
07/05/2025 14:31

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
02/05/2025 15:26

Decisão Monocrática cadastrada
02/05/2025 12:33

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:03

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 06:50

Ciente
06/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 12:52

Intimação / Citação à PGE
10/10/2023 11:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2023 13:30

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
09/10/2023 13:30

Vinculação de Tema
09/10/2023 13:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2023 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2023 09:26

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/05/2023 13:18

Conclusos para despacho
28/05/2023 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 14:27

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
26/05/2023 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2023 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/05/2023 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2023 10:31

Ciente
19/04/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2023 17:40

Intimação / Citação à PGE
24/03/2023 17:40

Vista / Intimação à PGJ
24/03/2023 09:22

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.
24/03/2023 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2023 14:37

Acórdãocadastrado
22/03/2023 22:15

Conhecido o recurso de
22/03/2023 19:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2023 14:00

Processo Julgado
13/03/2023 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2023 08:47

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
10/03/2023 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 14:27

Incluído em pauta para 09/03/2023 14:27:49 local.
09/03/2023 13:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/12/2022 13:30

Conclusos para julgamento
12/12/2022 13:29

Ciente
12/12/2022 13:28

Volta da PGJ
12/12/2022 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2022 13:15

Juntada de Petição de parecer
12/12/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 09:04

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.
21/11/2022 11:56

Vista / Intimação à PGJ
21/11/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:40

Conclusos para julgamento
28/07/2022 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2022 09:40

Distribuído por sorteio
28/07/2022 09:37

Registrado para Retificada a autuação
28/07/2022 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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