15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Jesus Vignoli (OAB 263792/SP), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700235-91.2016.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Autora: Maria Cícera dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de SAMUEL TAVARES DOS SANTOS para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e NOMEIO MARIA CÍCERA DOS SANTOS (sua irmã, fls. 06 e 09), já devidamente qualificada nos autos, sua curadora definitiva, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, conforme prevê o art. 759 do CPC, tomando-lhe ciência de seus deveres previstos na legislação.

Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pela curadora, motivo pelo qual confiro à curadora poderes de representação.

Observo que o poder de representação pode ser exercido perante a Justiça Federal, INSS e instituições bancárias, sendo vedada a contratação de empréstimos financeiros/bancários sem autorização judicial.

A autoridade da curadora estende-se à pessoa e aos bens da pessoa incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dela.

Na medida do razoável, a autodeterminação da incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

A curadora deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado, bem como, deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758 do CPC).

A curadora está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, já que houve o deferimento à fl. 12, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários.

A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO perante o cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do CPC.

Expeçam-se os ofícios necessários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curador definitivo, em favor de NOMEIO MARIA CÍCERA DOS SANTOS, com poderes de representação, nos termos consignados anteriormente, e, procedidas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Intime-se a Defensoria Pública para tomar ciência da sentença.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Igreja Nova,14 de abril de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Jesus Vignoli (OAB 263792/SP), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700235-91.2016.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Autora: Maria Cícera dos Santos - Tendo em vista que consta dos autos o estudo social às fls. 71/73, o relatório médico à fl. 82 e o interrogatório à fl. 20, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
07/01/2025 09:04

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Jesus Vignoli (OAB 263792/SP), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700235-91.2016.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Autora: Maria Cícera dos Santos - Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar seu interesse em ser representada pela Defensoria Pública.

No momento do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deve certificar a resposta da autora.

Em caso positivo, deve ser informada para comparecer pessoalmente à sala da Defensoria localizada no Fórum de Igreja Nova, no prazo de 15 dias, a fim de dar o devido andamento ao feito.
18/12/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
30/09/2024 02:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 15:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:45

Conclusos para julgamento
12/09/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
22/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:28

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 10:02

Expedição de Mandado.
09/11/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/02/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 08:57

Conclusos para despacho
28/07/2021 08:56

Expedição de Certidão.
11/06/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2020 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2020 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 11:30

Juntada de Mandado
10/04/2019 05:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2019 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2019 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2019 09:51

Expedição de Mandado.
22/02/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2019 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 12:30

Conclusos para despacho
07/08/2018 12:30

Expedição de Certidão.
08/01/2018 09:40

Juntada de Mandado
08/01/2018 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2018 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2017 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2017 08:58

Expedição de Mandado.
25/10/2017 13:01

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 11:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 11:09

Expedição de Certidão.
11/09/2017 08:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2017 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2017 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2017 12:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/06/2017 10:43

Expedição de Mandado.
31/05/2017 11:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 10:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2017 10:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
31/05/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 10:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 58
03/04/2017 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2017 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 12:27

Conclusos para despacho
13/12/2016 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 10:05

Conclusos para despacho
19/09/2016 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700833-47.2024.8.02.0052

Neiva Pires Sociedade de Advogados

Revilane de Siqueira Silva

Advogado: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0700281-38.2020.8.02.0015

Maria Jose Pedro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe D'Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2020 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700709-15.2023.8.02.0015

Maria Dirlene da Conceicao

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0700528-63.2024.8.02.0052

Manuel Francisco da Silva

Nitalma Francisca da Silva

Advogado: Ezequiel Bispo da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0701226-69.2024.8.02.0052

Banco do Brasil S.A

Severino Emiliano da Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 17:40

Exibir Processo