24/07/2025 07:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ANTONIO SILVA SALGUEIRO (OAB 9392/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700016-72.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Luanna Cirino dos SantosB0 - RÉU: B1ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSB0 - LITSPASSIV: B1Banco do BrasilB0 - DECISÃO Tendo em vista o requerimento juntado aos autos ás fls. 228/229, expeça-se alvará via chave PIX no valor total devido, sendo 20% (vinte por cento) a ser destinado ao patrono da parte demandante e o remanescente (80%) a ser pago á parte autora.

Ademais, registra-se que há montante remanescente a ser depositado, uma vez que as demandadas respondem solidariamente pelo débito.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Cumpra-se.

Maceió , 16 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
23/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:57

Decisão Proferida
16/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: JOSE ANTONIO SILVA SALGUEIRO (OAB 9392/AL) - Processo 0700016-72.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Luanna Cirino dos SantosB0 - RÉU: B1ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSB0 - LITSPASSIV: B1Banco do BrasilB0 - DESPACHO Tendo em vista o pagamento voluntário realizado, conforme guia e comprovante de depósito judicial acostada às fls. 220/221, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente chave PIX válida para fins de transferência do valor depositado.

Considerando tratar-se de quantia incontroversa, expeça-se alvará/ordem de transferência em nome do autor, procedendo-se à sua intimação para ciência da liberação dos valores.

Ademais, verifica-se que o valor pago não corresponde integralmente ao montante fixado na sentença (fls. 208/209), restando, portanto, saldo remanescente a ser adimplido.

Nesse contexto, e tendo em vista que as demandadas são responsáveis solidárias, intimem-se as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do valor remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito, além de honorários advocatícios no mesmo percentual.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
10/07/2025 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:04

Despacho de Mero Expediente
07/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Silva Salgueiro (OAB 9392/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0700016-72.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Luanna Cirino dos Santos - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, Banco do Brasil - Isto posto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, mantendo a decisão de tutela de urgência de fls. 31/32 e condenando as demandadas,ATIVOS S.

A.

SECURITADORA e BANCO DO BRASIL, solidariamente,a indenizarem a requerente pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora ao mês pela taxa SELIC, com base no art.406, §1º do CC, incidente a partir da data do evento danoso-06/05/2024 (Súmula 54, STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento pela taxa SELIC subtraído o IPCA, com base no art.389 C/C art.406 do CC e na Súmula nº.362 STJ.

Transitada em Julgado a Sentença sem que a parte obrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e intime-se.

Maceió,07 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
08/04/2025 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Silva Salgueiro (OAB 9392/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0700016-72.2025.8.02.0205 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Luanna Cirino dos Santos - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, Banco do Brasil - SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Noticia a petição inicial, a existência de lide cujo objeto e partes são as mesmas dos presentes autos, tendo a autora neste feito, realizado procedimento que deve ser incluso nos autos 0700016 - 72.2025.8.02.0205, que tramita neste juizado especial cível, isso em razão de ser oriundo de decisão interlocutória daqueles autos.

Desse modo, incide ao caso o art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, que expressamente prevê a extinção do procedimento que se firmar a impossibilidade jurídica do objeto da ação, consoante predominante posição do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes que definem ser, a possibilidade jurídica do pedido, categoria de mérito (REsp 1757123/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019), haja vista que a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma das condições da ação, no atual sistema processual civil, mesmo assim, comporta, nesta fase, o julgamento antecipado, pois as questões delineadas são visíveis de resolução, com os documentos necessários a sua definição, integrando os autos (art. 355 do CPC), restando firmados a conexão e a continência (Precedente do STJ: CC 151.550/CE, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 20/05/2019).

A exemplo disso, no sistema dos Juizados Especiais, consideramos a possibilidade de nova interpretação ao artigo 51, II, da Lei 9099/95, que admite a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, fosse assim, a decisão a ser prolatada, no caso destes autos, não teria eficácia a solução da lide, pois, uma nova leitura do artigo 51, II, da Lei 9099/95, a partir da concepção legal do CPC, pode comportar diversas soluções jurídicas, exceto a indicada pelo legislador de 1995, e, conforme Dinamarco (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Capítulos de sentença.

São Paulo: Malheiros, 2014, p. 64), decidir o mérito é acolher ou rejeitar a pretensão trazida com a demanda inicial, concedendo tutela jurisdicional àquele que tiver razão.

CPC - Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV.

Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por tudo o que foi exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, inciso I, IV, e § 3º, c/c art. 57, ambos do CPC, art. 51, e seu § 1º, da Lei n.º 9.099/95, extinguindo o feito sem resolução de mérito, devendo a secretaria deste juizado transladar os documentos de fls. 1/2/3/4, para os autos nº 0700016 - 72.2025.8.02.0205 (art. 6º do CPC), fazendo-o, após, conclusos para sentença de mérito.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes demandantes, desde já, advertidas, que no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

P.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió,04 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
07/04/2025 13:37

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 14:20

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:24

Execução de Sentença Iniciada
03/02/2025 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Silva Salgueiro (OAB 9392/AL), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0700016-72.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Luanna Cirino dos Santos - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Da análise dos autos, verifica-se requerimento da demandada para que a audiência designada ocorra de forma virtual, conforme fls. 37/39.

Entretanto, considerando o Ato Normativo Conjunto n°01/2023 do TJ/AL e o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), determinaram que a realização das audiências sejam, preferencialmente, realizadas no formato presencial, bem como o art.3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ dispõe que caberá ao Juiz decidir pela conveniência da realização dos atos no modo presencial.

Pelo exposto, indefiro o pedido e passo a manter a audiência presencial designada para data 20.02.2025 às 08h.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
31/01/2025 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:37

Expedição de Carta.
30/01/2025 12:07

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Silva Salgueiro (OAB 9392/AL) Processo 0700016-72.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Luanna Cirino dos Santos - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 20/02/2025 Hora 08:00 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
15/01/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 08:26

Expedição de Carta.
15/01/2025 08:24

Expedição de Carta.
15/01/2025 08:21

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2025 08:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/01/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700683-48.2024.8.02.0349

Jorge Luiz dos Santos

Aguas do Sertao S.A.

Advogado: Joelita Santos Vital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0700018-36.2025.8.02.0013

Marinalva Assis de Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernando Segato Betti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0700013-20.2025.8.02.0205

Paulo da Silva Santos Junior

Cnk Administradora de Consoricio LTDA.

Advogado: Eduardo Souza Vasconcellos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0724797-67.2020.8.02.0001

Maria Aparecida Moreira Moraes

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2020 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0700014-96.2025.8.02.0013

Jose Vital da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernando Segato Betti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2025 17:10

Exibir Processo