TJAL - 0701465-82.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701465-82.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Valmir Marques Lima - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença ora vergastada, ao passo, por força do art. 85, § 11, so CPC/2015, majoraram em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA.

NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A, NA QUAL O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A SUSTENTANDO A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEFENDENDO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA, A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE FORMAL DO CONTRATO E PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: PESSOA ANALFABETA TEVE VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO VALIDAMENTE, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOAS IMPOSSIBILITADAS DE LER E ESCREVER, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA EVENTUAL NULIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE RECURSAL: O RECURSO FOI PARCIALMENTE CONHECIDO, SENDO REJEITADA A PRETENSÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA JÁ HAVIA CONTEMPLADO TAL COMPENSAÇÃO.RELAÇÃO DE CONSUMO: RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.FORMALIDADES CONTRATUAIS PARA ANALFABETOS: O CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA DEVE OBSERVAR OBRIGATORIAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VÍCIO FORMAL DO CONTRATO: VERIFICOU-SE QUE O CONTRATO NÃO CONTINHA ASSINATURA A ROGO NEM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUINDO VÍCIO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO: A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ENCONTRA FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR A SANÇÃO LEGAL.DANOS MORAIS: OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESUMINDO-SE AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DECORRENTES DA SITUAÇÃO ANGUSTIANTE E VEXATÓRIA IMPOSTA AO CONSUMIDOR.QUANTUM INDENIZATÓRIO: MANTIDO O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS, CONSIDERANDO-SE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.

MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PERFAZENDO O TOTAL DE 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 595 DO CÓDIGO CIVILARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDCART. 373, II DO CPCART. 85, § 11 DO CPC/2015ART. 944 DO CÓDIGO CIVILSTJ, RESP 1.868.099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZESTJ, SÚMULA Nº 297TJAL, AC Nº 07011780720198020046, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVELTJAL, AC Nº 0712363-17.2018.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVELTJAL, AC Nº 0706403-80.2018.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVELTJAL, AC Nº 0700406-68.2023.8.02.0025, REL.

JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Suziane Cintia dos Santos (OAB: 21315/AL) - Luana Machado Terto (OAB: 11197/SE)

DESPACHO Nº 0701465-82.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Valmir Marques Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Suziane Cintia dos Santos (OAB: 21315/AL) - Luana Machado Terto (OAB: 11197/SE)