TJAL - 0701478-33.2023.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701478-33.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apte/Apdo: Tarynne dos Prazeres Nascimento - Apdo/Apte: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação, por admissíveis, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE TARYNNE DOS PRAZERES NASCIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e majorar o valor da indenização de danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) e, assim, totalizar 11% (onze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

A PARTE RÉ ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU ATO ILÍCITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SUBMETE-SE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.987/95.4- A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU O REGULAR ABASTECIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO QUESTIONADO, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA.

A PARTE AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE ÁGUA NA REGIÃO E COMPROVOU SUA RESIDÊNCIA.5- A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO.6- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO PARA REPARAR O DANO SOFRIDO E COIBIR NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS.7- OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RELAÇÃO CONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC.8- DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRA AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA, SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA."9- RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Diegues Neto (OAB: 307279/SP) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL)