19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 19:55

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701612-33.2014.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Cicero do Espirito Santo - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A: A) NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.370.899/SP (TEMA 685); B) INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 240 E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; E, D) AO CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE OFENSA À COISA JULGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.1.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 3.2.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 27 DO CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (EDCL NO HC N. 684.434/RS, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 17/11/2021.); PROCESSO: 0717583-06.2012.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024; DATA DE REGISTRO: 17/05/2024); PROCESSO: 0811087-83.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024; DATA DE REGISTRO: 07/05/2024).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL)
16/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:29

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:27

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701612-33.2014.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Cicero do Espirito Santo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL)
31/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:34

Incluído em pauta para 31/07/2025 08:34:10 local.
24/07/2025 11:07

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701612-33.2014.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Cicero do Espirito Santo - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra Acórdão (= págs. 1/11) proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da "Cumprimento de Sentença", que negou provimento ao seu recurso de Apelação, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.ARGUMENTOS DE MÉRITO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA.

OBSERVÂNCIA DO PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 685- STJ.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À POUPANÇA DEVE INCLUIR AS DIFERENÇAS DOS PLANOS SUBSEQUENTES A TÍTULO DE CORREÇÃO.

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (= sic págs.452/459 dos autos). 2.

A parte embargante, em apertada síntese, sustenta que o Acórdão incorreu em omissão a: a) necessidade de sobrestamento do feito, por afetação do recurso especial repetitivo nº 1.370.899/SP (tema 685); b) inocorrência de preclusão quanto à necessidade de prévia liquidação de sentença; c) termo inicial de incidência dos juros de mora e violação aos artigos 240 e 405, ambos do código civil; e, d) ao cômputo dos juros remuneratórios, manifesta impossibilidade ofensa à coisa julgada. (= págs. 1/11). 3.

Por fim, requereu: "Diante do exposto, requer o Embargante que esta Colenda Câmara se digne de conhecer e dar provimento aos presentes Embargos Declaratórios para os devidos fins de direito, sanando a omissão acima expostas, conhecendo o recurso oposto e concedendo o requerimento da Casa Bancária, por ser medida de Direito e Justiça." (= págs. 1/11). 4.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento aos Embargos. (= págs 17/20). 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/04/2025 09:04

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:04

Ciente
08/04/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 13:33

Incidente Cadastrado
27/02/2025 09:44

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
18/02/2025 15:02

Expedição de
14/02/2025 16:02

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 10:18

Expedição de
10/02/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:29

Despacho
03/10/2024 11:29

Conclusos
03/10/2024 11:29

Expedição de
03/10/2024 11:29

Distribuído por
01/10/2024 14:57

Registro Processual
01/10/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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